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O que é união estável e quais os seus efeitos jurídicos?

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituir família. Seus efeitos jurídicos são similares ao casamento, incluindo direitos patrimoniais, pensão e herança.

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

A partilha depende do regime de bens adotado no casamento. No regime de comunhão parcial, por exemplo, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges.

Quem tem direito à herança na ausência de testamento?

Na ausência de testamento, a herança é dividida conforme a ordem de vocação hereditária: primeiro os descendentes (filhos, netos), depois os ascendentes (pais) e, na falta desses, o cônjuge sobrevivente e colaterais (irmãos, sobrinhos).

Se eu declarar o imposto mas não pagar, o que pode acontecer?

Tributos são valores obrigatórios cobrados pelo Estado para financiar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Eles incluem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

Qual a diferença entre imposto e taxa?

O imposto é cobrado sem uma contraprestação direta, como o IPTU ou o IR. Já a taxa é cobrada quando o Estado presta um serviço específico ao contribuinte, como a taxa de coleta de lixo ou de emissão de documentos.

O que acontece se eu não pagar um tributo?

O não pagamento de tributos pode gerar multas, juros e, em alguns casos, levar à inscrição do nome do contribuinte em dívida ativa, podendo resultar em cobrança judicial e bloqueio de bens.

Quem tem direito à aposentadoria pelo INSS?

Qualquer trabalhador que contribua para a Previdência Social tem direito à aposentadoria, desde que cumpra os requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição exigidos pela lei vigente.

É possível contribuir para o INSS mesmo estando desempregado?

Sim. A pessoa desempregada pode se inscrever como contribuinte facultativo e continuar pagando mensalmente para manter seus direitos previdenciários ativos.

Posso receber pensão por morte mesmo não sendo casado legalmente com o falecido?

Sim, desde que seja comprovada a união estável e a dependência econômica no momento do falecimento do segurado.